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Processo C-177/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de novembro de 2023. Investcapital Ltd contra XF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial – Artigo 99...
Processo C-177/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de novembro de 2023. Investcapital Ltd contra XF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Diretiva 93/13/CEE – Contratos celebrados com os consumidores – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.
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