Diário da República
Lei Orgânica n.º 2/2004
Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12
Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004
Fonte: Diário da República · Abrir original