Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/83

Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01

1983-07-01 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 · Diário da República

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação