Diário da República

Portaria n.º 298/76

Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976

1976-05-14 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado · Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 · Diário da República

Substitui a Portaria n.º 264/76, de 27 de Abril, que fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do notariado