Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2008

Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21

2008-05-21 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 98/2008, Série I de 2008-05-21 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas