Diário da República

Portaria n.º 430-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 238/2023

2023-12-12 · Finanças e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 238/2023 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465 , da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental