Diário da República

Lei n.º 84/2021

Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021

2021-12-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2021, de 6 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais