Diário da República

Lei n.º 57/78

Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978

1978-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1978, de 28 de julho de 1978 · Diário da República

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma