Diário da República

Resolução n.º 105/79

Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979

1979-04-21 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social)