Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A

Diário da República n.º 130/2012, de 6 de julho de 2012

2012-07-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 130/2012, de 6 de julho de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A , de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores