Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/76

Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976

1976-02-12 · Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Fazenda · Diário do Governo n.º 36/1976, de 12 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência