Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2017

Diário da República n.º 49/2017, de 9 de março de 2017

2017-03-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 49/2017, de 9 de março de 2017 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional