Diário da República

Lei Orgânica n.º 1-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 163/2020

2020-08-21 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 163/2020 · Diário da República

Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto