Diário da República

Lei n.º 21/97

Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27

1997-06-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro (aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social)