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Processo C-518/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH...

2025-01-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0518

Processo C-518/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra NEW Niederrhein Energie und Wasser GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.