Diário da República

Anúncio n.º 1/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-B de 1998-03-03

1998-03-03 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 52/1998, Série I-B de 1998-03-03 · Diário da República

Os recorrentes requerem que seja declarada a ilegalidade dos n.os 18.º das Portarias n.os 1093-A/94, de 7 de Dezembro, 101-A/96, de 4 de Abril, e 60/97, de 25 Janeiro, com força obrigatória geral, com efeitos à data de entrada em vigor das normas impugnadas