Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 50/2026

2026-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 50/2026 · Diário da República

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.