Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/2001/M

Diário da República n.º 181/2001, Série I-B de 2001-08-06

2001-08-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 181/2001, Série I-B de 2001-08-06 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa às alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que uniformizou legislação dispersa sobre a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários com enquadramento obrigatório, no regime geral de segurança social