Diário da República
Decreto-Lei n.º 31/78
Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
Fonte: Diário da República · Abrir original