Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado
Fonte: Diário da República · Abrir original