Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023 , de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social