Diário da República

Declaração de Retificação n.º 37-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 178/2013

2013-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 178/2013 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro, que reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), publicada no Diário da República n.º 178, de 16 de setembro de 2013