Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30

1990-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-30 · Diário da República

De ter tido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990