Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60-Y/93

Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22

1993-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Avelino Pereira Antunes no processo n.º 17/89 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra