Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-847/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2020. X-cen-tek GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2020-10-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0847

Processo T-847/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de outubro de 2020. X-cen-tek GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PAX — Marcas figurativas da União Europeia e internacionais anteriores SPAX — Motivo relativo de recusa — Elemento dominante — Inexistência de neutralização — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2072009 [atual artigo 8.°, n.

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