Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A

Diário da República n.º 216/2018, de 9 de novembro de 2018

2018-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 216/2018, de 9 de novembro de 2018 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A , de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93 , de 28 de agosto