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Processo C-254/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019. Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)...
Processo C-254/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019. Syndicat des cadres de la sécurité intérieure contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Natureza variável ou fixa — Derrogação — Funcionários de polícia. Processo C-254/18.
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