Diário da República

Decreto-Lei n.º 8-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 15/2021

2021-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 15/2021 · Diário da República

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais