Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/92

Diário da República n.º 25/1992, Série I-B de 1992-01-30

1992-01-30 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 25/1992, Série I-B de 1992-01-30 · Diário da República

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 191/91, de 4 de Setembro, que atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária aos produtores de cereais