Diário da República

Portaria n.º 91/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-B de 2001-02-09

2001-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 34/2001, Série I-B de 2001-02-09 · Diário da República

Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional