Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/2001

Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10

2001-12-10 · Ministérios das Finanças e do Planeamento · Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10 · Diário da República

Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguess que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro