Diário da República

Aviso n.º 33/2004

Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10

2004-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 85/2004, Série I-A de 2004-04-10 · Diário da República

Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º