Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2018

Diário da República n.º 197/2018, de 12 de outubro de 2018

2018-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2018, de 12 de outubro de 2018 · Diário da República

Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor