Diário da República

Decreto n.º 10/2004

Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29

2004-04-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2003