Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2010

Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21

2010-06-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21 · Diário da República

Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio