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Processo C-489/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. UB contra Kauno teritorinė muitinė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.

2022-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0489

Processo C-489/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. UB contra Kauno teritorinė muitinė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.