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Processo C-135/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA) contra GL...

2024-06-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0135

Processo C-135/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de junho de 2024. Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte eV (GEMA) contra GL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Potsdam. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.