Diário da República

Despacho Normativo n.º 15/80

Diário da República n.º 14/1980, Série I de 1980-01-17

1980-01-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 14/1980, Série I de 1980-01-17 · Diário da República

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério da Cultura e da Ciência, salvo se se tratar de actos de gestão corrente