Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2000

Diário da República n.º 24/2000, Série I-A de 2000-01-29

2000-01-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 24/2000, Série I-A de 2000-01-29 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91 , de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94 , de 19 de Maio