Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M

Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026

2026-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019 , de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.