Diário da República

Despacho Normativo n.º 23-A/2000

Diário da República n.º 108/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-05-10

2000-05-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 108/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-05-10 · Diário da República

Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo