Diário da República

Decreto-Lei n.º 398/91

Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

1991-10-16 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 · Diário da República

Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71 , de 27 de Setembro, e 421/83 , de 2 de Dezembro