Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 229/93
Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/93, do Ministério do Mar, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas, publicado no Diário da República, n.º 222, de 21 de Setembro de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original