Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/95

Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15

1995-07-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15 · Diário da República

Estabelece o estatuto legal relativo aos cargos de presidente da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites Portugal-Espanha e à Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças