Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 3/2011

Diário da República n.º 33/2011, de 16 de fevereiro de 2011

2011-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2011, de 16 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010