Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 243/1981, Série I de 1981-10-22

1981-10-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário da República n.º 243/1981, Série I de 1981-10-22 · Diário da República

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Europeu Relativo às Pessoas que Participam em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem