Diário da República

Decreto n.º 23/2017

Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

2017-07-31 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, adotada em Londres a 13 de fevereiro de 2004, pela Organização Marítima Internacional