Diário da República

Declaração n.º 9/2021

Diário da República n.º 85/2021, de 3 de maio de 2021

2021-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2021, de 3 de maio de 2021 · Diário da República

Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV ao Decreto-Lei n.º 14/2021 , de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional»