Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2021

Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021

2021-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021 Diário da República

Retifica a Portaria n.º 126/2021 , de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes

Fonte: Diário da República · Abrir original