Diário da República
Portaria n.º 270/2011
Diário da República n.º 183/2011, de 22 de setembro de 2011
Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
Fonte: Diário da República · Abrir original